Lei Ordinária nº 2977, de 22/12/1993

DISPÕE SOBRE ALÍQUOTA E BASE DE CÁLCULO PARA COBRANÇA DO ISSQN E TAXAS DIVERSAS.

Matéria: PLO nº 223/1993 (Prefeito Municipal)

Texto Original Texto Compilado

Data de Promulgação: 22/12/1993

Assunto: Tributos

Situação: Em vigor

Observações: Conferido - rkmc (30.12.15).

Arquivo Descrição
Visualizar anexos Lei nº 2977/1993
Vínculo Passivo Identificação da Norma Observações
Alterada pela Lei Ordinária nº 3014 de 19/07/1994 - ALTERA OS ITENS 47, 60 (ALÍNEAS B, D, E), 74 E 100 DO ANEXO I E ÍTEM X (ALÍNEA 4, NÚMERO 3) DO ANEXO II DA LEI N.º 2.977/93. (ISSQN).
Alterada pela Lei Ordinária nº 3586 de 29/12/1999 - ACRESCENTA O ITEM 101, NO ANEXO I, DA LISTA DE SERVIÇO DA LEI N.º 2.977/93, FIXA A BASE DE CÁLCULO PARA COBRANÇA DE ISS SOBRE O POSTO DE COBRANÇA DE PEDÁGIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Alterada pela Lei Ordinária nº 3980 de 18/12/2002 - ALTER DISPOSITIVO DA LEI N.º 2977, DE 22.12.93, QUE DISPÕE SOBRE A ALÍQUOTA E BASE DE CÁLCULO PARA COBRANÇA DE ISSQN E TAXAS DIVERSAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Vínculo Ativo Identificação da Norma Observações
Altera a Lei Ordinária nº 1450 de 24/09/1975 - DISPÕE SOBRE O IMPOSTO DE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA.
Altera a Lei Ordinária nº 2183 de 31/12/1987 - DISPÕE SOBRE A NOVA LISTA DE SERVIÇOS PARA COBRANÇA DO ISS.
Altera a Lei Ordinária nº 2686 de 17/08/1992 - DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA TABELA CONSTANTE DA LEI N.º 2.183, DE 31.12.87, QUE DISPÕE SOBRE A NOVA LISTA DE SERVIÇOS PARA COBRANÇA DE ISS.
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