Lei Ordinária nº 4615, de 04/06/2007

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER DESCONTO DO IPTU, AOS CONDOMÍNIOS RESIDENCIAIS E COMERCIAIS, QUE IMPLANTAREM SISTEMA DE SEPAÇÃO DE LIXO.

Matéria: PLO nº 61/2007 (JOSÉ CARLOS GOMES - CAL)

Texto Original Texto Compilado

Data de Promulgação: 04/06/2007

Data de Publicação: 15/06/2007

Veículo de Publicação: Tribuna do Norte

Assunto: Impostos
Isenções

Situação: Em vigor

Observações: VEREADOR JOSÉ CARLOS GOMES - CAL Conferido rkmc (28.09.2015).

Nova Pesquisa Voltar