Lei Ordinária nº 4613, de 04/06/2007

DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO TOTAL DE TODA E QUALQUER TARIFA COBRADA EM SANITÁRIOS PÚBLICOS OU PRIVADOS DE TODOS OS ESTABELECIMENTOS DA CIDADE DE PINDAMONHANGABA PARA PORTADORES DE CARTEIRA DO IDOSO OU DEFICIENTES FÍSICOS.

Matéria: PLO nº 71/2007 (FELIPE CÉSAR)

Texto Original Texto Compilado

Data de Promulgação: 04/06/2007

Data de Publicação: 15/06/2007

Veículo de Publicação: Tribuna do Norte

Assunto: Acessibilidade
Impostos
Isenções
Terceira Idade

Situação: Em vigor

Observações: VEREADOR FELIPE CESAR Conferido rkmc (28.09.2015).

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