Projeto de Lei Ordinária nº 71/2007

DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO TOTAL DE TODA E QUALQUER TARIFA COBRADA EM SANITÁRIOS PÚBLICOS OU PRIVADOS DE TODOS OS ESTABELECIMENTOS DA CIDADE DE PINDAMONHANGABA PARA PORTADORES DE CARTEIRA DO IDOSO OU DEFICIENTES FÍSICOS.

Autoria: FELIPE CÉSAR

Texto Integral

Data de Apresentação: 27/03/2007

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Observações: Conferido rkmc (28.09.2015).

Norma Derivada: Lei Ordinária nº 4613/2007
Situação Atual
Tramitação Encerrada

Último Local: 14/05/2007 00:00:00 - Arquivo - Proposição aprovada

  • 14/05/2007 00:00:00
    Proposição aprovada
    Lei nº 4.613 , de 04 de Junho de 2007.
    Origem: Departamento Legislativo
    Destino: Arquivo
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