Lei Ordinária nº 6215, de 03/05/2019

ALTERA A LEI ORDINÁRIA N° 4.576 DE 13 DE ABRIL DE 2007, QUE DISPÕE SOBRE A COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Matéria: PLO nº 43/2019 (Prefeito Municipal)

Texto Original

Data de Promulgação: 03/05/2019

Data de Publicação: 08/05/2019

Veículo de Publicação: Tribuna do Norte - Pág. 5

Situação: Em vigor

Vínculo Ativo Identificação da Norma Observações
Altera a Lei Ordinária nº 4576 de 13/04/2007 - DISPÕE SOBRE A COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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