Lei Ordinária nº 3980, de 18/12/2002

ALTER DISPOSITIVO DA LEI N.º 2977, DE 22.12.93, QUE DISPÕE SOBRE A ALÍQUOTA E BASE DE CÁLCULO PARA COBRANÇA DE ISSQN E TAXAS DIVERSAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Matéria: PLO nº 123/2002 (Prefeito Municipal)

Texto Original Texto Compilado

Data de Promulgação: 18/12/2002

Data de Publicação: 27/12/2002

Veículo de Publicação: Tribuna do Norte

Assunto: Impostos

Situação: Em vigor

Observações: PODER EXECUTIVO Conferido - rkmc (23.09.2015).

Vínculo Ativo Identificação da Norma Observações
Altera a Lei Ordinária nº 2977 de 22/12/1993 - DISPÕE SOBRE ALÍQUOTA E BASE DE CÁLCULO PARA COBRANÇA DO ISSQN E TAXAS DIVERSAS.
Nova Pesquisa Voltar