Lei Ordinária nº 6056, de 03/10/2017
ALTERA A LEI N° 4.111, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, QUE DISPÕE SOBRE IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Data de Promulgação: 03/10/2017
Data de Publicação: 04/10/2017
Veículo de Publicação: Tribuna do Norte
- Pág. 6
Vínculo Ativo |
Identificação da Norma |
Observações |
Altera a
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Lei Ordinária nº 4111 de 29/12/2003
- DÁ NOVA REDAÇÃO AO PROJETO QUE DISPÕE SOBRE IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA (ISSQN) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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