Lei Ordinária nº 4529, de 06/12/2006

ALTERA A ALÍQUOTA DO ITEM 10.01, DO ANEXO 01, DA LEI N.º 4.367, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2005, QUE DISPÕE SOBRE IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Matéria: PLO nº 204/2006 (Prefeito Municipal)

Texto Original Texto Compilado

Data de Promulgação: 06/12/2006

Data de Publicação: 15/12/2006

Veículo de Publicação: Tribuna do Norte

Assunto: Impostos
Tributos

Situação: Em vigor

Observações: PODER EXECUTIVO. Conferido- cba (31/08/2015).

Vínculo Ativo Identificação da Norma Observações
Altera a Lei Ordinária nº 4367 de 20/12/2005 - ALTERA A LEI N° 4.111 DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003 QUE DISPÕE SOBRE IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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