Comunica VETO TOTAL ao Autógrafo n° 112/2023 que dispõe sobre o parcelamento do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis - ITBI - e dá outras providências.
Ofício n° 761/2023/DL-eas (encaminhado em 29.11.2023 pelo 1DOC - Protocolo 76.152/2023).
Aguardando promulgação no prazo de 48 horas.
Comunica VETO PARCIAL ao Autógrafo nº 85/2023 que Institui a Semana Municipal de Orientação e Prevenção de Acidentes com Crianças e Adolescentes.
Ofício n° 723/2023/DL-eas (encaminhado por 1DOC, em 08.11.2023 - Protocolo 72.110/2023).
Comunica VETO ao Autógrafo n° 86/2023 que Autoriza o Executivo a disponibilizar botão do pânico nas escolas municipais unidades escolares municipais aos professores da rede como forma de prevenção e defesa a atos de violência e fixa outras providências.
Comunica VETO ao Autógrafo n° 87/2023 que dispõe sobre a obrigatoriedade das agências bancárias instaladas no município de Pindamonhangaba de disponibilizar funcionário para atendimento de idosos e de pessoas com deficiência (PCD) junto aos terminais de autoatendimento.
Cumpridas as formalidades legais, encaminhe-se ao arquivo.
Comunica VETO ao Autógrafo nº 44/2023 que dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de detectores de metais em grandes centros comerciais e repartições públicas no Município de Pindamonhangaba.
Ofício n° 542/2023/DL-eas (encaminhado por 1DOC, em 02.08.2023 - Protocolo 51.509/2023).
Comunica VETO PARCIAL ao Autógrafo n° 38/2023 que confere validade indeterminada aos laudos médicos que atestem deficiência permanente para fins de acesso a programas e serviços públicos municipais e dá outras providências.
Cumpridas as formalidade legais, encaminhe-se ao arquivo.
Comunica VETO PARCIAL ao Autógrafo nº 32/2023 que dispõe e disciplina as atividades dos serviços de bombeiro civil para atuar em estabelecimentos ou eventos de grande concentração no âmbito municipal.
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