Comunica VETO PARCIAL ao Autógrafo n° 38/2023 que confere validade indeterminada aos laudos médicos que atestem deficiência permanente para fins de acesso a programas e serviços públicos municipais e dá outras providências.
Autoria: Prefeito Municipal
Data de Apresentação: 31/05/2023
Proposição Eletrônica: P1951702017/3680
Protocolo: 6359/2023
Quórum: Maioria simples
Regime de Tramitação: Ordinário
Matéria Anexadora: Projeto de Lei Ordinária nº 87/2023
Último Local: 28/06/2023 15:43:31 - Arquivo - Proposição arquivada
Comissões Permanentes
1 - COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO - Relatoria: REGININHA -Parecer Favorável
2 - COMISSÃO DE SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL - Relatoria: REGININHA -Parecer Favorável
Deliberações em Plenário
Documentos
Documentos Acessórios
Tramitação
Cumpridas as formalidade legais, encaminhe-se ao arquivo.
Ofício n° 507/2023-DL-eas (encaminhado pelo 1DOC, em 28.06.2023 - Protocolo 44.305/2023).
Aguardando assinatura de Ofício.
Veto encaminhado para apreciação em Sessão Ordinária (Sessão - 27.06.2023).
Encaminho projeto com parecer em anexo.
Aguardando parecer da Procuradoria Jurídica.
Aguardando parecer das Comissões.
Veto ao Projeto de Lei n° 87/2023 encaminhado para leitura no Expediente (Sessão Ordinária - 06.06.2023).
Proposição eletrônica enviada em 31/05/2023 14:36:04. Matéria incorporada em 31/05/2023 15:20:46, sob protocolo nº 6359/2023
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