Comunica VETO TOTAL ao Autógrafo n° 112/2023 que dispõe sobre o parcelamento do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis - ITBI - e dá outras providências.
Autoria: Prefeito Municipal
Data de Apresentação: 14/11/2023
Protocolo: 12375/2023
Quórum: Maioria simples
Regime de Tramitação: Ordinário
Matéria Anexadora: Projeto de Lei Ordinária nº 177/2023
Último Local: 29/11/2023 10:56:06 - 1Doc - Encaminhamento ao Executivo - Prazo: 01/12/2023
Comissões Permanentes
1 - COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO - Relatoria: REGININHA -Parecer Contrário
2 - COMISSÃO DE OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS, ASSUNTOS RURAIS, ECOLOGIA E MEIO AMBIENTE - Relatoria: JOSÉ CARLOS GOMES - CAL -Parecer Contrário
3 - COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO - Relatoria: REGININHA -Parecer Contrário
Deliberações em Plenário
Documentos
Documentos Acessórios
Tramitação
Ofício n° 761/2023/DL-eas (encaminhado em 29.11.2023 pelo 1DOC - Protocolo 76.152/2023).
Aguardando promulgação no prazo de 48 horas.
Aguardando assinatura de Ofício.
Encaminho projeto com parecer em anexo.
Aguardando parecer do Departamento Jurídico.
Aguardando parecer das Comissões.
Veto ao Projeto de Lei n° 177/2023 encaminhado para leitura no Expediente (Sessão Ordinária - 14.11.2023).
Matéria incorporada em 14/11/2023 às 08h28 - proveniente do Protocolo nº 12375/2023.
Enviado por email em 13.11.2023 e protocolado nesta data por instabilidade do Sistema.
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