Comunica VETO ao Autógrafo n° 87/2023 que dispõe sobre a obrigatoriedade das agências bancárias instaladas no município de Pindamonhangaba de disponibilizar funcionário para atendimento de idosos e de pessoas com deficiência (PCD) junto aos terminais de autoatendimento.
Autoria: Prefeito Municipal
Data de Apresentação: 04/10/2023
Proposição Eletrônica: P153936030/6314
Protocolo: 10945/2023
Quórum: Maioria simples
Regime de Tramitação: Ordinário
Matéria Anexadora: Projeto de Lei Ordinária nº 96/2023
Último Local: 01/11/2023 12:10:53 - Arquivo - Proposição arquivada
Comissões Permanentes
1 - COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO - Relatoria: REGININHA -Parecer Favorável
Deliberações em Plenário
Documentos
Documentos Acessórios
Tramitação
Cumpridas as formalidades legais, encaminhe-se ao arquivo.
Ofício n° 704/2023/DL-eas (encaminhado pelo 1DOC, em 01.11.2023- Protocolo 71.069/2023).
Aguardando assinatura de Ofício.
Veto encaminhado para aprecição em Sessão Ordinária (Sessão - 31.10.2023).
Encaminho veto com parecer em anexo.
Aguardando parecer do Departamento Jurídico.
Aguardando parecer das Comissões.
Veto ao Projeto de Lei n° 96/2023 encaminhado para leitura no Expediente (Sessão Ordinária - 09.10.2023).
Proposição eletrônica enviada em 04/10/2023 16:12:37. Matéria incorporada em 04/10/2023 16:56:58, sob protocolo nº 10945/2023
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