Confere validade indeterminada aos laudos médicos que atestem deficiência permanente para fins de acesso a programas e serviços públicos municipais e dá outras providências.
Autoria: HERIVELTO VELA
Data de Apresentação: 18/04/2023
Proposição Eletrônica: M1885954722/1824
Protocolo: 4169/2023
Quórum: Maioria simples
Regime de Tramitação: Ordinário
Matéria Anexada: Veto nº 6/2023
Último Local: 04/08/2023 10:13:37 - Arquivo - Proposição arquivada
Comissões Permanentes
1 - COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO - Relatoria: REGININHA -Parecer Favorável
2 - COMISSÃO DE SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL - Relatoria: REGININHA -Parecer Favorável
Deliberações em Plenário
Documentos
Documentos Acessórios
Tramitação
Lei n° 6.676, de 31 de março de 2023.
Lei n° 6.662, de 31 de maio de 2023, publicada no Jornal Tribuna do Norte (edição de 30.06.2023 - pág. 06).
Aguardando envio da lei, pelo Executivo, para inclusão no sistema.
Veto Parcial (Veto n° 06/2023) mantido.
Veto Parcial n° 06/2023 (em tramitação).
Conforme informado no Protocolo 1DOC 32.9952/2023, o Autógrafo n° 38/2023, referente ao Projeto de Lei n° 87/2023, foi sancionado com veto parcial (Lei n° 6.676, de 24.05.2023).
Aguardando publicação e envio da lei para inclusão no sistema.
Autógrafo n° 38/2023, encaminhado ao Poder Executivo, com prazo de 15 (quinze) dias úteis para Sanção ou Veto (enviado pelo 1DOC, em 10.05.2023 - Protocolo 32.995/2023).
Aguardando Autógrafo.
Projeto encaminhado para apreciação em Sessão Ordinária (Sessão - 09.05.2023).
Encaminho projeto com parecer em anexo.
Aguardando parecer da Procuradoria Jurídica.
Aguardando parecer das Comissões.
Projeto encaminhado para leitura no Expediente (Sessão Ordinária - 18.04.2023).
Proposição eletrônica enviada em 18/04/2023 13:58:22. Matéria incorporada em 18/04/2023 14:01:47, sob protocolo nº 4169/2023
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