Lei Ordinária nº 5171, de 23/03/2011

ACRESCENTA DISPOSITIVOS NA LEI MUNICIPAL N° 4.630, DE 18 DE JUNHO DE 2007, QUE AUTORIZA A CRIAÇÃO DE DISTRITO EMPRESARIAL, CONCEDE INCENTIVOS FISCAIS E OUTROS BENEFÍCIOS ÀS SOCIEDADES EMPRESARIAIS QUE VIEREM A SE INSTALAR NO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Matéria: PLO nº 20/2011 (Prefeito Municipal)

Texto Original Texto Compilado

Data de Promulgação: 23/03/2011

Data de Publicação: 15/04/2011

Veículo de Publicação: Tribuna do Norte - Pág. 15

Assunto: Impostos
Incentivos Fiscais

Situação: Revogada

Observações: PODER EXECUTIVO; Conferido - rkmc (20.10.2015).

Vínculo Passivo Identificação da Norma Observações
Revogada pela Lei Ordinária nº 5344 de 13/03/2012 - AUTORIZA A CRIAÇÃO DE DISTRITO EMPRESARIAL, CONCEDE INCENTIVOS FISCAIS E OUTROS BENEFÍCIOS ÀS SOCIEDADES EMPRESARIAIS QUE VIEREM A SE INSTALAR NO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Vínculo Ativo Identificação da Norma Observações
Altera a Lei Ordinária nº 4630 de 18/06/2007 - AUTORIZA A CRIAÇÃO DE DISTRITO EMPRESARIAL, CONCEDE INCENTIVOS FISCAIS E OUTROS BENEFÍCIOS ÀS SOCIEDADES EMPRESARIAIS QUE VIEREM A SE INSTALAR NO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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