Lei Ordinária nº 5122, de 27/10/2010

ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS NA LEI MUNICIPAL N° 4.630, DE 18 DE JUNHO DE 2007, QUE AUTORIZA A CRIAÇÃO DE DISTRITO EMPRESARIAL, CONCEDE INCENTIVOS FISCAIS E OUTROS BENEFÍCIOS ÀS SOCIEDADES EMPRESARIAIS QUE VIEREM A SE INSTALAR NO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Matéria: PLO nº 117/2010 (Prefeito Municipal)

Texto Original Texto Compilado

Data de Promulgação: 27/10/2010

Data de Publicação: 05/11/2010

Veículo de Publicação: Tribuna do Norte - Pág. 6

Assunto: Impostos
Incentivos Fiscais

Situação: Revogada

Observações: PODER EXECUTIVO. Conferido- cba (14/10/2015).

Vínculo Passivo Identificação da Norma Observações
Norma correlata Lei Ordinária nº 5172 de 23/03/2011 - DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS REFERENTES A OBRAS DE INFRAESTRUTURA E DESPESAS INICIAIS DE IMPLANTAÇÃO A SOCIEDADE EMPRESARIAL GV DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE AÇO LTDA.
Norma correlata Lei Ordinária nº 5173 de 23/03/2011 - DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS REFERENTES A OBRAS DE INFRA-ESTRUTURA E DESPESAS INICIAIS DE IMPLANTAÇÃO A SOCIEDADE EMPRESARIAL MARTIFER - CONSTRUÇÕES METÁLICAS LTDA.
Revogada pela Lei Ordinária nº 5344 de 13/03/2012 - AUTORIZA A CRIAÇÃO DE DISTRITO EMPRESARIAL, CONCEDE INCENTIVOS FISCAIS E OUTROS BENEFÍCIOS ÀS SOCIEDADES EMPRESARIAIS QUE VIEREM A SE INSTALAR NO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Vínculo Ativo Identificação da Norma Observações
Altera a Lei Ordinária nº 4630 de 18/06/2007 - AUTORIZA A CRIAÇÃO DE DISTRITO EMPRESARIAL, CONCEDE INCENTIVOS FISCAIS E OUTROS BENEFÍCIOS ÀS SOCIEDADES EMPRESARIAIS QUE VIEREM A SE INSTALAR NO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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