ALTERA DISPOSITIVO DA LEI Nº 4.182, DE 29.06.2004, QUE AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO COM A ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS-APAE-TAUBATE, E A FIRMAR CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA E DE TRATAMENTO ESPECIALIZADO DE EXCEPCIONAIS , COM RECURSOS ORIUNDOS DO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, A FIM D ATENDER AS PESSOAS PORTADORAS DE NECESSIDADES ESPECIAIS.