Projeto de Lei Ordinária nº 44/1995

DISPÕE SOBRE A DISPENSA DA PASSAGEM DE GESTANTE E DE PESSOAS OBESAS PELA CATRACA DOS ÔNIBUS DAS LINHAS MUNICIPAIS.

Autoria: PAULO ROMEIRO RAMOS MELLO

Texto Integral

Data de Apresentação: 29/05/1995

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Observações: Conferido- rkmc (18.11.15).

Norma Derivada: Lei Ordinária nº 3097/1995
Situação Atual
Tramitação Encerrada

Último Local: 29/05/1995 00:00:00 - Arquivo - Proposição aprovada

  • 29/05/1995 00:00:00
    Proposição aprovada
    LEI Nº 3097, DE 09 DE JULHO DE 1995
    Origem: Departamento Legislativo
    Destino: Arquivo
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