Lei Ordinária nº 3307, de 07/04/1997

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE PARA OS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS, QUE POSSUAM OITO OU MAIS CAIXAS, DE MANTER UMA CAIXA PARA O ATENDIMENTO DE IDOSOS, DE PORTADORES DE DEFICIÊNCIAS FÍSICAS E GESTANTES.

Matéria: PLO nº 4/1997 (FELIPE CÉSAR)

Texto Original Texto Compilado

Data de Promulgação: 07/04/1997

Assunto: Acessibilidade
Comércio
Terceira Idade

Situação: Em vigor

Observações: VEREADOR FELIPE CESAR; Conferido - rkmc (03.11.15).

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