Projeto de Lei Ordinária nº 85/1991

Determina tratamento prioritário a pessoas portadoras de deficiência físicas.

Autoria: ANDRÉ LUIZ RAPOSO

Texto Integral

Data de Apresentação: 02/12/1991

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Observações: Conferido - rkmc (07.01.16).

Norma Derivada: Lei Ordinária nº 2628/1991
Situação Atual
Tramitação Encerrada

Último Local: 02/12/1991 00:00:00 - Arquivo - Proposição aprovada

  • 02/12/1991 00:00:00
    Proposição aprovada
    Lei nº 2628, de 30 de dezembro de 1991.
    Origem: Departamento Legislativo
    Destino: Arquivo
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