Lei Ordinária nº 3097, de 09/06/1995

DISPÕE SOBRE A DISPENSA DA PASSAGEM DE GESTANTES E DE PESSOAS OBESAS PELA CATRACA DOS ÔNIBUS DAS LINHAS MUNICIPAIS.

Matéria: PLO nº 44/1995 (PAULO ROMEIRO RAMOS MELLO)

Texto Original Texto Compilado

Data de Promulgação: 09/06/1995

Assunto: Acessibilidade
Transportes e Trânsito

Situação: Em vigor

Observações: Vereador Paulo Ramos Mello; Conferido - rkmc (18.11.15).

Vínculo Ativo Identificação da Norma Observações
Revoga a Lei Ordinária nº 2751 de 14/12/1992 - DISPÕE SOBRE O INGRESSO DE GESTANTE EM VEÍCULOS DE TRANSPORTE COLETIVO URBANO.
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