Lei Ordinária nº 2751, de 14/12/1992

DISPÕE SOBRE O INGRESSO DE GESTANTE EM VEÍCULOS DE TRANSPORTE COLETIVO URBANO.

Matéria: PLO nº 139/1991 (ANDRÉ LUIZ RAPOSO)

Texto Original Texto Compilado

Data de Promulgação: 14/12/1992

Assunto: Transportes e Trânsito

Situação: Revogada

Observações: Conferido - rkmc (12.01.16).

Vínculo Passivo Identificação da Norma Observações
Revogada pela Lei Ordinária nº 3097 de 09/06/1995 - DISPÕE SOBRE A DISPENSA DA PASSAGEM DE GESTANTES E DE PESSOAS OBESAS PELA CATRACA DOS ÔNIBUS DAS LINHAS MUNICIPAIS.
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