Lei Ordinária nº 2628, de 30/12/1991

DETERMINA TRATAMENTO PRIORITÁRIO A PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIAS FÍSICAS.

Matéria: PLO nº 85/1991 (ANDRÉ LUIZ RAPOSO)

Texto Original Texto Compilado

Data de Promulgação: 30/12/1991

Assunto: Acessibilidade

Situação: Em vigor

Observações: Conferido - rkmc (07.01.16).

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