Lei Ordinária nº 4182, de 29/06/2004

AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO COM A ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS-APAE-TAUBATE, E A FIRMAR CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE ASSISTÊNCIA E DE TRATAMENTO ESPECIALIZADO DE EXCEPCIONAIS, COM RECURSOS ORIUNDOS DO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE,A FIM DE ATENDER AS PESSOAS PORTADORES DE NECESSIDADES ESPECIAIS.

Matéria: PLO nº 80/2004 (Prefeito Municipal)

Texto Original Texto Compilado

Data de Promulgação: 29/06/2004

Data de Publicação: 02/07/2004

Veículo de Publicação: Tribuna do Norte

Assunto: Acessibilidade
Contratos e Convênios

Situação: Em vigor

Observações: PODER EXECUTIVO Conferido- rkmc (11/08/2015).

Vínculo Passivo Identificação da Norma Observações
Alterada pela Lei Ordinária nº 4248 de 16/02/2005 - ALTERA DISPOSITIVO DA LEI Nº 4.182, DE 29.06.2004, QUE AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO COM A ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS-APAE-TAUBATE, E A FIRMAR CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA E DE TRATAMENTO ESPECIALIZADO DE EXCEPCIONAIS , COM RECURSOS ORIUNDOS DO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, A FIM D ATENDER AS PESSOAS PORTADORAS DE NECESSIDADES ESPECIAIS.
Vínculo Ativo Identificação da Norma Observações
Norma correlata Lei Ordinária nº 4140 de 23/03/2004 - DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE,E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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