Lei Ordinária nº 3335, de 11/07/1997

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE MANUTENÇÃO DE CADEIRAS DE RODAS DOTADAS DE CESTO ACONDICIONADOR DE COMPRAS EM SUPERMERCADOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Matéria: PLO nº 50/1997 (FELIPE CÉSAR)

Texto Original Texto Compilado

Data de Promulgação: 11/07/1997

Assunto: Acessibilidade

Situação: Em vigor

Observações: VEREADOR FELIPE CESAR; Conferido- rkmc (05.11.15).

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