Projeto de Lei Ordinária nº 11/1999

DISPÕE SOBRE RESERVA, NOS CONCURSOS PÚBLICOS DE PERCENTUAL DE CARGOS E EMPREGOS PARA PORTADORES DE DEFICIÊNCIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Autoria: Prefeito Municipal

Data de Apresentação: 22/03/1999

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Observações: Conferido. cba (26/10/2015).

Norma Derivada: Lei Ordinária nº 3485/1999

Situação Atual

Tramitação Encerrada

Último Local: 22/03/1999 00:00:00 - Arquivo - Proposição aprovada