Lei Ordinária nº 3144, de 17/11/1995

DISPÕE SOBRE A RESERVA DE ASSENTOS NOS ÔNIBUS MUNICIPAIS PARA IDOSO, DEFICIENTE FÍSICO E GESTANTES.

Matéria: PLO nº 96/1995 (JOSÉ CARLOS GOMES - CAL)

Texto Original Texto Compilado

Data de Promulgação: 17/11/1995

Data de Publicação: 17/11/1995

Veículo de Publicação: Tribuna do Norte

Assunto: Acessibilidade
Transportes e Trânsito

Situação: Em vigor

Observações: Vereador José Carlos Gomes- Cal, Conferido - rkmc (19.11.15).

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