Lei Ordinária nº 3485, de 26/03/1999

DISPÕE SOBRE RESERVA, NOS CONCURSOS PÚBLICOS DE PERCENTUAL DE CARGOS E EMPREGOS PARA PORTADORES DE DEFICIÊNCIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


Data de Promulgação: 26/03/1999

Assunto: Acessibilidade
Cargos e Funções

Situação: Em vigor

Observações: PODER EXECUTIVO. Conferido- cba (04/11/2015).

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