Lei Ordinária nº 3485, de 26/03/1999
DISPÕE SOBRE RESERVA, NOS CONCURSOS PÚBLICOS DE PERCENTUAL DE CARGOS E EMPREGOS PARA PORTADORES DE DEFICIÊNCIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Data de Promulgação: 26/03/1999
Assunto:
Acessibilidade
Cargos e Funções
Observações: PODER EXECUTIVO. Conferido- cba (04/11/2015).
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