Lei Ordinária nº 4140, de 23/03/2004

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE,E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Matéria: PLO nº 22/2004 (Prefeito Municipal)

Texto Original Texto Compilado

Data de Promulgação: 23/03/2004

Data de Publicação: 30/03/2004

Veículo de Publicação: Tribuna do Norte - Pág. 11

Assunto: Promoção Social

Situação: Em vigor

Observações: Poder Executivo Conferido- rkmc (07/08/2015).

Vínculo Passivo	Identificação da Norma	Observações
Norma correlata	Lei Ordinária nº 4182 de 29/06/2004 - AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO COM A ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS-APAE-TAUBATE, E A FIRMAR CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE ASSISTÊNCIA E DE TRATAMENTO ESPECIALIZADO DE EXCEPCIONAIS, COM RECURSOS ORIUNDOS DO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE,A FIM DE ATENDER AS PESSOAS PORTADORES DE NECESSIDADES ESPECIAIS.
Vínculo Ativo	Identificação da Norma	Observações
Revoga parcialmente a	Lei Ordinária nº 2626 de 19/12/1991 - DISPÕE SOBRE ESTATUTO DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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