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Lei Ordinária nº 4711, de 01/11/2007
PRORROGA O PRAZO DA LEI Nº 4.641, DE 05 DE JULHO DE 2007 QUE DISPÕE SOBRE A ANISTIA DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS DO MUNICÍPIO DE PINDAMONHANGABA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Matéria:
PLO 267/2007
- Prefeito Municipal
Situação:
Em vigor
Normas Relacionadas
Vinculação Ativa [1]:
1 - Altera a
Lei Ordinária nº 4641, de 03/07/2007
Texto Original
Texto Compilado
Lei Ordinária nº 4656, de 13/07/2007
REVOGA A LEI N° 4.546, DE 05.02.07, QUE DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - IPTU PARA IGREJAS DE QUALQUER CULTO QUE FUNCIONEM EM IMÓVEIS CEDIDOS OU ALUGADOS.
Matéria:
PLO 178/2007
- MESA DIRETORA
Situação:
Em vigor
Normas Relacionadas
Vinculação Ativa [1]:
1 - Revoga a
Lei Ordinária nº 4546, de 05/02/2007
Texto Original
Texto Compilado
Lei Ordinária nº 4651, de 13/07/2007
REVOGA A LEI N° 4.571, DE 29.03.07, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCESSÃO DE ISENÇÃO DE PAGAMENTO REFERENTE AO FORNECIMENTO DE ÁGUA E ENERGIA ELÉTRICA AOS CENTROS EDUCACIONAIS E COMUNITÁRIOS DO MUNICÍPIO.
Matéria:
PLO 184/2007
- MESA DIRETORA
Situação:
Em vigor
Normas Relacionadas
Vinculação Ativa [1]:
1 - Revoga a
Lei Ordinária nº 4571, de 29/03/2007
Texto Original
Texto Compilado
Lei Ordinária nº 4641, de 03/07/2007
DISPÕE SOBRE A ANISTIA DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS DO MUNICÍPIO DE PINDAMONHANGABA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Matéria:
PLO 165/2007
- Prefeito Municipal
Situação:
Em vigor
Normas Relacionadas
Vinculação Ativa [1]:
1 - Revoga a
Lei Ordinária nº 3879, de 19/02/2002
Vinculação Passiva [1]:
1 - Alterada pela
Lei Ordinária nº 4711, de 01/11/2007
Texto Original
Texto Compilado
Lei Ordinária nº 4615, de 04/06/2007
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER DESCONTO DO IPTU, AOS CONDOMÍNIOS RESIDENCIAIS E COMERCIAIS, QUE IMPLANTAREM SISTEMA DE SEPAÇÃO DE LIXO.
Matéria:
PLO 61/2007
- JOSÉ CARLOS GOMES - CAL
Situação:
Em vigor
Texto Original
Texto Compilado
Lei Ordinária nº 4614, de 04/06/2007
CONCEDE ISENÇÃO DE IPTU EM CASOS ESPECIAIS.
Matéria:
PLO 75/2007
- MARTIM CESAR
Situação:
Em vigor
Texto Original
Texto Compilado
Lei Ordinária nº 4613, de 04/06/2007
DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO TOTAL DE TODA E QUALQUER TARIFA COBRADA EM SANITÁRIOS PÚBLICOS OU PRIVADOS DE TODOS OS ESTABELECIMENTOS DA CIDADE DE PINDAMONHANGABA PARA PORTADORES DE CARTEIRA DO IDOSO OU DEFICIENTES FÍSICOS.
Matéria:
PLO 71/2007
- FELIPE CÉSAR
Situação:
Em vigor
Texto Original
Texto Compilado
Lei Ordinária nº 4588, de 25/04/2007
DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DO PAGAMENTO DO ASFALTO AOS IMÓVEIS LOCALIZADOS NO LOTEAMENTO LAERTE ASSUMPÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Matéria:
PLO 105/2007
- Prefeito Municipal
Situação:
Em vigor
Texto Original
Texto Compilado
Lei Ordinária nº 4576, de 13/04/2007
DISPÕE SOBRE A COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Matéria:
PLO 89/2007
- Prefeito Municipal
Situação:
Em vigor, com alterações posteriores
Normas Relacionadas
Vinculação Passiva [1]:
1 - Alterada pela
Lei Ordinária nº 6215, de 03/05/2019
Texto Original
Texto Compilado
Lei Ordinária nº 4571, de 29/03/2007
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCESSÃO DE ISENÇÃO DE PAGAMENTO REFERENTE AO FORNECIMENTO DE ÁGUA E ENERGIA ELÉTRICA AOS CENTROS EDUCACIONAIS E COMUNITÁRIOS DO MUNICÍPIO.
Matéria:
PLO 140/2006
- MYRIAM ALCKMIN RAMOS NOGUEIRA
Situação:
Revogada
Normas Relacionadas
Vinculação Passiva [1]:
1 - Revogada pela
Lei Ordinária nº 4651, de 13/07/2007
Texto Original
Texto Compilado
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