Projeto de Lei Ordinária nº 140/2006

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCESSÃO DE ISENÇÃO DE PAGAMENTO REFERENTE AO FORNECIMENTO DE ÁGUA E ENERGIA ELÉTRICA AOS CENTROS EDUCACIONAIS E COMUNITÁRIOS DO MUNICÍPIO.

Autoria: MYRIAM ALCKMIN RAMOS NOGUEIRA

Texto Integral

Data de Apresentação: 19/06/2006

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Observações: Conferido- cba (28/08/2015).

Norma Derivada: Lei Ordinária nº 4571/2007
Situação Atual
Tramitação Encerrada

Último Local: 06/03/2006 00:00:00 - Arquivo - Proposição aprovada

  • 06/03/2006 00:00:00
    Proposição aprovada
    Lei nº 4571, de 29 de Março de 2007.
    Origem: Departamento Legislativo
    Destino: Arquivo
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