Projeto de Lei Ordinária nº 267/2007

PRORROGA O PRAZO DA LEI Nº 4.641, DE 05 DE JULHO DE 2007 QUE DISPÕE SOBRE A ANISTIA DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS DO MUNICÍPIO DE PINDAMONHANGABA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Autoria: Prefeito Municipal

Texto Integral

Data de Apresentação: 29/10/2007

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Observações: Conferido - rkmc (06/10/2015).

Norma Derivada: Lei Ordinária nº 4711/2007
Situação Atual
Tramitação Encerrada

Último Local: 01/11/2007 00:00:00 - Arquivo - Proposição aprovada

  • 01/11/2007 00:00:00
    Proposição aprovada
    Lei nº 4.711, de 1º de Novembro de 2007.
    Origem: Departamento Legislativo
    Destino: Arquivo
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