Projeto de Lei Ordinária nº 165/2007

DISPÕE SOBRE A ANISTIA DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS DO MUNICÍPIO DE PINDAMONHANGABA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Autoria: Prefeito Municipal

Data de Apresentação: 02/07/2007

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Observações: Conferido - rkmc (01/10/2015).

Norma Derivada: Lei Ordinária nº 4641/2007

Situação Atual

Tramitação Encerrada

Último Local: 02/07/2007 00:00:00 - Arquivo - Proposição aprovada