Lei Ordinária nº 4651, de 13/07/2007
REVOGA A LEI N° 4.571, DE 29.03.07, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCESSÃO DE ISENÇÃO DE PAGAMENTO REFERENTE AO FORNECIMENTO DE ÁGUA E ENERGIA ELÉTRICA AOS CENTROS EDUCACIONAIS E COMUNITÁRIOS DO MUNICÍPIO.
Data de Promulgação: 13/07/2007
Data de Publicação: 27/07/2007
Veículo de Publicação: Tribuna do Norte
Observações: MESA DA CÂMARA Conferido - rkmc (01.10.2015).
Vínculo Ativo |
Identificação da Norma |
Observações |
Revoga a
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Lei Ordinária nº 4571 de 29/03/2007
- AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCESSÃO DE ISENÇÃO DE PAGAMENTO REFERENTE AO FORNECIMENTO DE ÁGUA E ENERGIA ELÉTRICA AOS CENTROS EDUCACIONAIS E COMUNITÁRIOS DO MUNICÍPIO.
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