Lei Ordinária nº 4651, de 13/07/2007

REVOGA A LEI N° 4.571, DE 29.03.07, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCESSÃO DE ISENÇÃO DE PAGAMENTO REFERENTE AO FORNECIMENTO DE ÁGUA E ENERGIA ELÉTRICA AOS CENTROS EDUCACIONAIS E COMUNITÁRIOS DO MUNICÍPIO.

Matéria: PLO nº 184/2007 (MESA DIRETORA)

Texto Original Texto Compilado

Data de Promulgação: 13/07/2007

Data de Publicação: 27/07/2007

Veículo de Publicação: Tribuna do Norte

Assunto: Isenções

Situação: Em vigor

Observações: MESA DA CÂMARA Conferido - rkmc (01.10.2015).

Vínculo Ativo Identificação da Norma Observações
Revoga a Lei Ordinária nº 4571 de 29/03/2007 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCESSÃO DE ISENÇÃO DE PAGAMENTO REFERENTE AO FORNECIMENTO DE ÁGUA E ENERGIA ELÉTRICA AOS CENTROS EDUCACIONAIS E COMUNITÁRIOS DO MUNICÍPIO.
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