Projeto de Lei Ordinária nº 105/2007

DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DO PAGAMENTO DO ASFALTO AOS IMÓVEIS LOCALIZADOS NO LOTEAMENTO LAERTE ASSUMPÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Autoria: Prefeito Municipal

Data de Apresentação: 23/04/2007

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Observações: Conferido - rkmc (29-09-2015).

Norma Derivada: Lei Ordinária nº 4588/2007

Situação Atual

Tramitação Encerrada

Último Local: 23/04/2007 00:00:00 - Arquivo - Proposição aprovada