Lei Ordinária nº 4711, de 01/11/2007

PRORROGA O PRAZO DA LEI Nº 4.641, DE 05 DE JULHO DE 2007 QUE DISPÕE SOBRE A ANISTIA DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS DO MUNICÍPIO DE PINDAMONHANGABA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Matéria: PLO nº 267/2007 (Prefeito Municipal)

Texto Original Texto Compilado

Data de Promulgação: 01/11/2007

Data de Publicação: 02/11/2007

Veículo de Publicação: Tribuna do Norte

Assunto: Isenções
Tributos

Situação: Em vigor

Observações: PODER EXECUTIVO Conferido - rkmc (06/10/2015).

Vínculo Ativo Identificação da Norma Observações
Altera a Lei Ordinária nº 4641 de 03/07/2007 - DISPÕE SOBRE A ANISTIA DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS DO MUNICÍPIO DE PINDAMONHANGABA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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