Lei Ordinária nº 4571, de 29/03/2007
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCESSÃO DE ISENÇÃO DE PAGAMENTO REFERENTE AO FORNECIMENTO DE ÁGUA E ENERGIA ELÉTRICA AOS CENTROS EDUCACIONAIS E COMUNITÁRIOS DO MUNICÍPIO.
Data de Promulgação: 29/03/2007
Assunto:
Economia
Isenções
Observações: VEREADOR FELIPE CESAR. Conferido- cba (28/08/2015).
Vínculo Passivo |
Identificação da Norma |
Observações |
Revogada pela
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Lei Ordinária nº 4651 de 13/07/2007
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REVOGA A LEI N° 4.571, DE 29.03.07, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCESSÃO DE ISENÇÃO DE PAGAMENTO REFERENTE AO FORNECIMENTO DE ÁGUA E ENERGIA ELÉTRICA AOS CENTROS EDUCACIONAIS E COMUNITÁRIOS DO MUNICÍPIO.
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