DISPÕE SOBRE A RETROCESSÃO DO IMÓVEL DOADO À EMPRESA SMEP INDÚSTRIA DE EMBALAGENS LTDA., E AUTORIZA A DOAÇÃO DA RESPECTIVA ÁREA, LOCALIZADA NO DISTRITO INDUSTRIAL DE PINDAMONHANGABA À EMPRESA COREMAX GIL TUBOS ARTEFATOS DE PAPEL LTDA., E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.