Lei Ordinária nº 4794, de 26/05/2008

AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A COBRAR DOS AUTOMÓVEIS, CAMINHONETES, CAMIONETAS, UTILITÁRIOS, VEÍCULOS DE CARGA E DE TRANSPORTE COLETIVO DE PASSAGEIROS EM TRÂNSITO PELO MUNICÍPIO, O SERVIÇO DE CONSERVAÇÃO E MANUTENÇÃO DAS VIAS PÚBLICAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Matéria: PLO nº 83/2008 (Prefeito Municipal)

Texto Original Texto Compilado

Data de Promulgação: 26/05/2008

Data de Publicação: 30/05/2008

Veículo de Publicação: Tribuna do Norte

Assunto: Transportes e Trânsito
Tributos

Situação: Em vigor, com alterações posteriores

Observações: PODER EXECUTIVO. Conferido- cba (21/09/2015).

Vínculo Passivo Identificação da Norma Observações
Alterada pela Lei Ordinária nº 4803 de 18/06/2008 - ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 4.794, DE 26 DE MAIO DE 2008 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Alterada pela Lei Ordinária nº 4826 de 14/07/2008 - DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL.
Alterada pela Lei Ordinária nº 5199 de 19/05/2011 - ACRESCENTA E ALTERA DISPOSITIVOS NA LEI N° 4.794, DE 26 DE MAIO DE 2008, QUE AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A COBRAR DOS AUTOMÓVEIS, CAMINHONETES, CAMIONETAS, UTILITÁRIOS, VEÍCULOS DE CARGA E DE TRANSPORTE COLETIVO DE PASSAGEIROS EM TRÂNSITO PELO MUNICÍPIO, O SERVIÇO DE CONSERVAÇÃO E MANUTENÇÃO DAS VIAS PÚBLICAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Alterada pela Lei Ordinária nº 5305 de 09/12/2011 - ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL N° 4.794, DE 06 DE MAIO DE 2008 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Alterada pela Lei Ordinária nº 5354 de 21/03/2012 - ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL N° 4.794, DE 06 DE MAIO DE 2008 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Alterada pela Lei Ordinária nº 6274 de 14/10/2019 - ALTERA DISPOSITIVO DA LEI MUNICIPAL Nº 4.794, DE 06 DE MAIO DE 2008 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
Alterada pela Lei Ordinária nº 6432 de 28/04/2021 - ACRESCENTA A ALÍNEA Q AO ARTIGO 2º DA LEI Nº 4.794, DE 26 DE MAIO DE 2008, QUE AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A COBRAR DOS AUTOMÓVEIS, CAMINHONETES, CAMIONETAS, UTILITÁRIOS, VEÍCULOS DE CARGA E DE TRANSPORTE COLETIVO DE PASSAGEIROS EM TRÂNSITO NO MUNICÍPIO, O SERVIÇO DE CONSERVAÇÃO E MANUTENÇÃO DAS VIAS PÚBLICAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Alterada pela Lei Ordinária nº 6480 de 25/10/2021 - ACRESCENTA A ALÍNEA R AO ARTIGO 2º DA LEI 4.794 DE 26 DE MAIO DE 2008, QUE AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A COBRAR DOS AUTOMÓVEIS, CAMINHONETES, CAMIONETAS, UTILITÁRIOS, VEÍCULOS DE CARGA E DE TRANSPORTE COLETIVO DE PASSAGEIROS EM TRÂNSITO NO MUNICÍPIO, O SERVIÇO DE CONSERVAÇÃO E MANUTENÇÃO DAS VIAS PÚBLICAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Vínculo Ativo Identificação da Norma Observações
Revoga a Lei Ordinária nº 3303 de 10/03/1997 - COBRANÇA PELO SERVIÇO DE MANUTENÇÃO DO PAVIMENTO DAS VIAS PÚBLICAS.
Revoga a Lei Ordinária nº 3391 de 15/12/1997 - ACRESCENTA PARÁGRAFO AO ART. 2º DA LEI 3303, DE 10 DE MARÇO DE 1997, QUE DISPÕE SOBRE COBRANÇA PELO SERVIÇO DE MANUTENÇÃO DAS VIAS PÚBLICAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Revoga a Lei Ordinária nº 3551 de 13/10/1999 - DÁ NOVA REDAÇÃO A LEI N.º 3.303, DE 10 DE MARÇO DE 1997, QUE DISPÕE SOBRE COBRANÇA PELO SERVIÇO DE MANUTENÇÃO DO PAVIMENTO DAS VIAS PÚBLICAS.
Revoga a Lei Ordinária nº 4040 de 08/07/2003 - AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A COBRAR DOS AUTOMÓVEIS, CAMINHONETES, CAMIONETAS E UTILITÁRIOS EM TRÂNSITO PELO MUNICÍPIO, O SERVIÇO DE MANUTENÇÃO DO PAVIMENTO DAS VIAS PÚBLICAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Revoga a Lei Ordinária nº 4093 de 12/12/2003 - DÁ NOVA REDAÇÃO AS ALÍNEAS "A", "B" E "C" DO ART. 2º DA LEI N.º 4040, de 08 de julho de 2003, QUE AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A COBRAR DOS AUTOMÓVEIS, CAMINHONETES, CAMIONETAS E UTILITÁRIOS EM TRÂNSITO PELO MUNICÍPIO, O SERVIÇO DE MANUTENÇÃO DO PAVIMENTO DAS VIAS PÚBLICAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Revoga a Lei Ordinária nº 4270 de 22/03/2005 - ACRESCENTA UM PARÁGRAFO ÚNICO AO INCISO I, DO ART. 3º E ALTERA A REDAÇÃO DO § 3º DO ART. 3º DA LEI N.º 3551, DE 13 DE OUTUBRO DE 1999, REFERENTE A COBRANÇA PELO SERVIÇO DE MANUTENÇÃO DO PAVIMENTO DAS VIAS PÚBLICAS (PEDÁGIO MUNICIPAL).
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