Lei Ordinária nº 5305, de 09/12/2011
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL N° 4.794, DE 06 DE MAIO DE 2008 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Data de Promulgação: 09/12/2011
Data de Publicação: 20/12/2011
Veículo de Publicação: Tribuna do Norte
- Pág. 11
Assunto:
Transportes e Trânsito
Tributos
Observações: PODER EXECUTIVO; Conferido - rkmc (29.10.15).
| Vínculo Ativo |
Identificação da Norma |
Observações |
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Altera a
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Lei Ordinária nº 4794 de 26/05/2008
- AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A COBRAR DOS AUTOMÓVEIS, CAMINHONETES, CAMIONETAS, UTILITÁRIOS, VEÍCULOS DE CARGA E DE TRANSPORTE COLETIVO DE PASSAGEIROS EM TRÂNSITO PELO MUNICÍPIO, O SERVIÇO DE CONSERVAÇÃO E MANUTENÇÃO DAS VIAS PÚBLICAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Altera a
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Lei Ordinária nº 4803 de 18/06/2008
- ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 4.794, DE 26 DE MAIO DE 2008 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Revoga a
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Lei Ordinária nº 5199 de 19/05/2011
- ACRESCENTA E ALTERA DISPOSITIVOS NA LEI N° 4.794, DE 26 DE MAIO DE 2008, QUE AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A COBRAR DOS AUTOMÓVEIS, CAMINHONETES, CAMIONETAS, UTILITÁRIOS, VEÍCULOS DE CARGA E DE TRANSPORTE COLETIVO DE PASSAGEIROS EM TRÂNSITO PELO MUNICÍPIO, O SERVIÇO DE CONSERVAÇÃO E MANUTENÇÃO DAS VIAS PÚBLICAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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