Lei Ordinária nº 6274, de 14/10/2019

ALTERA DISPOSITIVO DA LEI MUNICIPAL Nº 4.794, DE 06 DE MAIO DE 2008 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

Matéria: PLO nº 155/2019 (JORGE DA FARMÁCIA)

Texto Original

Data de Promulgação: 14/10/2019

Data de Publicação: 20/11/2019

Veículo de Publicação: Tribuna do Norte - Pág. 5

Situação: Em vigor

Vínculo Ativo Identificação da Norma Observações
Altera a Lei Ordinária nº 4794 de 26/05/2008 - AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A COBRAR DOS AUTOMÓVEIS, CAMINHONETES, CAMIONETAS, UTILITÁRIOS, VEÍCULOS DE CARGA E DE TRANSPORTE COLETIVO DE PASSAGEIROS EM TRÂNSITO PELO MUNICÍPIO, O SERVIÇO DE CONSERVAÇÃO E MANUTENÇÃO DAS VIAS PÚBLICAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Nova Pesquisa Voltar