Lei Ordinária nº 4270, de 22/03/2005

ACRESCENTA UM PARÁGRAFO ÚNICO AO INCISO I, DO ART. 3º E ALTERA A REDAÇÃO DO § 3º DO ART. 3º DA LEI N.º 3551, DE 13 DE OUTUBRO DE 1999, REFERENTE A COBRANÇA PELO SERVIÇO DE MANUTENÇÃO DO PAVIMENTO DAS VIAS PÚBLICAS (PEDÁGIO MUNICIPAL).

Matéria: PLO nº 32/2005 (JANIO LERARIO)

Texto Original Texto Compilado

Data de Promulgação: 22/03/2005

Data de Publicação: 01/04/2005

Veículo de Publicação: Tribuna do Norte

Assunto: Transportes e Trânsito
Tributos

Situação: Revogada

Observações: Vereador Jânio Ardito Lerário Conferido - rkmc (14-08-2015).

Vínculo Passivo Identificação da Norma Observações
Revogada pela Lei Ordinária nº 4794 de 26/05/2008 - AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A COBRAR DOS AUTOMÓVEIS, CAMINHONETES, CAMIONETAS, UTILITÁRIOS, VEÍCULOS DE CARGA E DE TRANSPORTE COLETIVO DE PASSAGEIROS EM TRÂNSITO PELO MUNICÍPIO, O SERVIÇO DE CONSERVAÇÃO E MANUTENÇÃO DAS VIAS PÚBLICAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Vínculo Ativo Identificação da Norma Observações
Altera a Lei Ordinária nº 3551 de 13/10/1999 - DÁ NOVA REDAÇÃO A LEI N.º 3.303, DE 10 DE MARÇO DE 1997, QUE DISPÕE SOBRE COBRANÇA PELO SERVIÇO DE MANUTENÇÃO DO PAVIMENTO DAS VIAS PÚBLICAS.
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