Lei Ordinária nº 3391, de 15/12/1997

ACRESCENTA PARÁGRAFO AO ART. 2º DA LEI 3303, DE 10 DE MARÇO DE 1997, QUE DISPÕE SOBRE COBRANÇA PELO SERVIÇO DE MANUTENÇÃO DAS VIAS PÚBLICAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Matéria: PLO nº 162/1997 (Prefeito Municipal)

Texto Original Texto Compilado

Data de Promulgação: 15/12/1997

Assunto: Transportes e Trânsito
Tributos

Situação: Revogada

Observações: PODER EXECUTIVO; Conferido - rkmc (13.11.15).

Vínculo Passivo Identificação da Norma Observações
Revogada pela Lei Ordinária nº 4794 de 26/05/2008 - AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A COBRAR DOS AUTOMÓVEIS, CAMINHONETES, CAMIONETAS, UTILITÁRIOS, VEÍCULOS DE CARGA E DE TRANSPORTE COLETIVO DE PASSAGEIROS EM TRÂNSITO PELO MUNICÍPIO, O SERVIÇO DE CONSERVAÇÃO E MANUTENÇÃO DAS VIAS PÚBLICAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Vínculo Ativo Identificação da Norma Observações
Altera a Lei Ordinária nº 3303 de 10/03/1997 - COBRANÇA PELO SERVIÇO DE MANUTENÇÃO DO PAVIMENTO DAS VIAS PÚBLICAS.
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