Lei Ordinária nº 5199, de 19/05/2011

ACRESCENTA E ALTERA DISPOSITIVOS NA LEI N° 4.794, DE 26 DE MAIO DE 2008, QUE AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A COBRAR DOS AUTOMÓVEIS, CAMINHONETES, CAMIONETAS, UTILITÁRIOS, VEÍCULOS DE CARGA E DE TRANSPORTE COLETIVO DE PASSAGEIROS EM TRÂNSITO PELO MUNICÍPIO, O SERVIÇO DE CONSERVAÇÃO E MANUTENÇÃO DAS VIAS PÚBLICAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Matéria: PLO nº 58/2011 (Prefeito Municipal)

Texto Original Texto Compilado

Data de Promulgação: 19/05/2011

Data de Publicação: 20/05/2011

Veículo de Publicação: Tribuna do Norte - Pág. 14

Assunto: Tributos

Situação: Revogada

Observações: PODER EXECUTIVO; Conferido - rkmc (22.10.2015).

Vínculo Passivo Identificação da Norma Observações
Revogada pela Lei Ordinária nº 5305 de 09/12/2011 - ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL N° 4.794, DE 06 DE MAIO DE 2008 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Vínculo Ativo Identificação da Norma Observações
Altera a Lei Ordinária nº 4794 de 26/05/2008 - AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A COBRAR DOS AUTOMÓVEIS, CAMINHONETES, CAMIONETAS, UTILITÁRIOS, VEÍCULOS DE CARGA E DE TRANSPORTE COLETIVO DE PASSAGEIROS EM TRÂNSITO PELO MUNICÍPIO, O SERVIÇO DE CONSERVAÇÃO E MANUTENÇÃO DAS VIAS PÚBLICAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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