Lei Ordinária nº 4803, de 18/06/2008
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 4.794, DE 26 DE MAIO DE 2008 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Data de Promulgação: 18/06/2008
Data de Publicação: 27/06/2008
Veículo de Publicação: Tribuna do Norte
Assunto:
Transportes e Trânsito
Tributos
Situação:
Em vigor, com alterações posteriores
Observações: PODER EXECUTIVO. Conferido- cba (22/09/2015).
| Vínculo Passivo |
Identificação da Norma |
Observações |
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Alterada pela
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Lei Ordinária nº 5305 de 09/12/2011
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ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL N° 4.794, DE 06 DE MAIO DE 2008 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Vínculo Ativo |
Identificação da Norma |
Observações |
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Altera a
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Lei Ordinária nº 4794 de 26/05/2008
- AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A COBRAR DOS AUTOMÓVEIS, CAMINHONETES, CAMIONETAS, UTILITÁRIOS, VEÍCULOS DE CARGA E DE TRANSPORTE COLETIVO DE PASSAGEIROS EM TRÂNSITO PELO MUNICÍPIO, O SERVIÇO DE CONSERVAÇÃO E MANUTENÇÃO DAS VIAS PÚBLICAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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