Lei Ordinária nº 3551, de 13/10/1999

DÁ NOVA REDAÇÃO A LEI N.º 3.303, DE 10 DE MARÇO DE 1997, QUE DISPÕE SOBRE COBRANÇA PELO SERVIÇO DE MANUTENÇÃO DO PAVIMENTO DAS VIAS PÚBLICAS.

Matéria: PLO nº 6/1999 (JOSÉ ESAUR DE FREITAS)

Texto Original Texto Compilado

Data de Promulgação: 13/10/1999

Data de Publicação: 22/10/1999

Veículo de Publicação: Tribuna do Norte

Assunto: Transportes e Trânsito
Tributos

Situação: Revogada

Observações: Vereador José Esaur de Freitas. Conferido- cba ( 04/11/2015).

Vínculo Passivo	Identificação da Norma	Observações
Alterada pela	Lei Ordinária nº 4040 de 08/07/2003 - AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A COBRAR DOS AUTOMÓVEIS, CAMINHONETES, CAMIONETAS E UTILITÁRIOS EM TRÂNSITO PELO MUNICÍPIO, O SERVIÇO DE MANUTENÇÃO DO PAVIMENTO DAS VIAS PÚBLICAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Alterada pela	Lei Ordinária nº 4270 de 22/03/2005 - ACRESCENTA UM PARÁGRAFO ÚNICO AO INCISO I, DO ART. 3º E ALTERA A REDAÇÃO DO § 3º DO ART. 3º DA LEI N.º 3551, DE 13 DE OUTUBRO DE 1999, REFERENTE A COBRANÇA PELO SERVIÇO DE MANUTENÇÃO DO PAVIMENTO DAS VIAS PÚBLICAS (PEDÁGIO MUNICIPAL).
Revogada pela	Lei Ordinária nº 4794 de 26/05/2008 - AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A COBRAR DOS AUTOMÓVEIS, CAMINHONETES, CAMIONETAS, UTILITÁRIOS, VEÍCULOS DE CARGA E DE TRANSPORTE COLETIVO DE PASSAGEIROS EM TRÂNSITO PELO MUNICÍPIO, O SERVIÇO DE CONSERVAÇÃO E MANUTENÇÃO DAS VIAS PÚBLICAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Vínculo Ativo	Identificação da Norma	Observações
Altera a	Lei Ordinária nº 3303 de 10/03/1997 - COBRANÇA PELO SERVIÇO DE MANUTENÇÃO DO PAVIMENTO DAS VIAS PÚBLICAS.

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