Lei Ordinária nº 4826, de 14/07/2008

DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL.

Matéria: PLO nº 139/2008 (Prefeito Municipal)

Texto Original Texto Compilado

Data de Promulgação: 14/07/2008

Data de Publicação: 29/07/2008

Veículo de Publicação: Tribuna do Norte

Assunto: Abertura de Crédito
Finanças
Transportes e Trânsito
Tributos

Situação: Em vigor

Observações: PODER EXECUTIVO. Conferido- cba (23/09/2015).

Vínculo Ativo	Identificação da Norma	Observações
Altera a	Lei Ordinária nº 4794 de 26/05/2008 - AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A COBRAR DOS AUTOMÓVEIS, CAMINHONETES, CAMIONETAS, UTILITÁRIOS, VEÍCULOS DE CARGA E DE TRANSPORTE COLETIVO DE PASSAGEIROS EM TRÂNSITO PELO MUNICÍPIO, O SERVIÇO DE CONSERVAÇÃO E MANUTENÇÃO DAS VIAS PÚBLICAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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