Lei Ordinária nº 29, de 01/12/1948

CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO

Texto Original

Data de Promulgação: 01/12/1948

Assunto: Tributos

Situação: Em vigor

Vínculo Passivo Identificação da Norma Observações
Alterada pela Lei Ordinária nº 40 de 09/06/1949 - ALTERA A LEI N.º 29/1948 - CÓDIGO TRIBUTÁRIO
Alterada pela Lei Ordinária nº 69 de 02/07/1951 - ALTERA A TABELA N.º 12 ANEXA À LEI N.º 29, DE 1º DE DEZEMBRO DE 1948.
Alterada pela Lei Ordinária nº 91 de 17/03/1952 - MAJORA IMPOSTO TERRITORIAL URBANO.
Alterada pela Lei Ordinária nº 104 de 15/05/1952 - DISPÕE SOBRE O PRAZO DE DESCONTO PARA O PAGAMENTO DE IMPOSTO PREDIAL URBANO.
Alterada pela Lei Ordinária nº 117 de 04/06/1952 - DISPÕE SOBRE NOVA REDAÇÃO DO TÍTULO V DA LEI N.º 29, DE 1º DE DEZEMBRO DE 1948.
Alterada pela Lei Ordinária nº 136 de 26/11/1952 - ALTERA A TABELA N.º 11, ANEXA A LEI N.º 29, DE 1º DE DEZEMBRO DE 1948.
Alterada pela Lei Ordinária nº 230 de 30/11/1954 - ELEVA A TAXA DE UTILIZAÇÃO DE ESGOTOS E ALTERA AS TABELAS NºS 09, 10, 11 E 12, DE LEI Nº 29, DE 1º DE DEZEMBRO DE 1948.
Alterada pela Lei Ordinária nº 237 de 14/12/1954 - DISPÕE SOBRE A COBRANÇA DO IMPOSTO DE INDÚSTRIAS E PROFISSÕES.
Alterada pela Lei Ordinária nº 301 de 03/10/1956 - DISPÕE SOBRE A ELEVAÇÃO DA TAXA DE CONSERVAÇÃO DE ESTRADAS DE RODAGEM.
Alterada pela Lei Ordinária nº 317 de 22/12/1956 - ALTERA VÁRIAS TABELAS DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Alterada pela Lei Ordinária nº 425 de 09/04/1959 - DISPÕE SOBRE MAJORAÇÃO DAS TAXAS DO MATADOURO MUNICIPAL.
Alterada pela Lei Ordinária nº 545 de 26/12/1960 - ALTERA VÁRIAS TABELAS DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Vínculo Ativo Identificação da Norma Observações
Regulamenta a Lei Ordinária nº 1 de 28/01/1948 - CRIA O IMPOSTO DE INDÚSTRIAS E PROFISSÕES
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