Lei Ordinária nº 1, de 28/01/1948

CRIA O IMPOSTO DE INDÚSTRIAS E PROFISSÕES


Data de Promulgação: 28/01/1948

Assunto: Impostos

Situação: Em vigor

Observações: Conferido - bms (22/08/2016).

Vínculo Passivo Identificação da Norma Observações
Regulamentada pelo Lei Ordinária nº 29 de 01/12/1948 - CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO
Alterada pela Lei Ordinária nº 237 de 14/12/1954 - DISPÕE SOBRE A COBRANÇA DO IMPOSTO DE INDÚSTRIAS E PROFISSÕES.
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