Lei Ordinária nº 40, de 09/06/1949

ALTERA A LEI N.º 29/1948 - CÓDIGO TRIBUTÁRIO

Matéria: PLO nº 52/1949 (ARMANDO MUASSAB)

Texto Original Texto Compilado

Data de Promulgação: 09/06/1949

Assunto: Tributos

Situação: Em vigor

Observações: Conferido - bms (19/08/2016).

Vínculo Ativo	Identificação da Norma	Observações
Altera a	Lei Ordinária nº 29 de 01/12/1948 - CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO

Nova Pesquisa Voltar