ALTERA A TABELA N.º 12 ANEXA À LEI N.º 29, DE 1º DE DEZEMBRO DE 1948.
Matéria: PLO nº 3/1951 (Prefeito Municipal)
Data de Promulgação: 02/07/1951
Assunto: Tributos
Situação: Em vigor
Observações: Conferido - bms (12/08/2016).
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